Detalhes do Acórdão - 3339/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3339

Acórdão

3339/2024

Processo

480532/2010

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAMINHOS DO PARANA S/A, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A-ECONORTE, CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Decisão judicial transitada em julgado que declarou a incompetência deste Tribunal para examinar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados no âmbito do programa de concessões de rodovias do Estado do Paraná. Pelo encerramento do processo, sem exame do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com alegação de irregularidades em revisões contratuais ocorridas no âmbito de concessões rodoviárias federais delegadas ao Estado do Paraná, especialmente em relação à majoração de tarifas e alterações contratuais. Discussão sobre a competência do TCE-PR para analisar atos de revisão de equilíbrio econômico-financeiro em contratos originários de concessões federais, com delegação operacional à esfera estadual.