Detalhes do Acórdão - 3342/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3342

Acórdão

3342/2024

Processo

63890/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Majoração ilegal do valor de referência entre a licitação anterior e a impugnada. Acúmulo de exigências de índices contábeis e patrimônio líquido ou capital social mínimo para qualificação econômico-financeira. Dúvidas e contradições em cláusulas do termo de referência. Inocorrência de irregularidades. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de Pregão Eletrônico para contratação de solução integrada de bilhetagem eletrônica, gestão de frota e atendimento ao usuário no transporte coletivo. Questionamentos acerca da majoração do valor de referência em relação a pregão anterior fracassado, da exigência cumulativa de índices contábeis (liquidez geral, solvência e liquidez corrente) e de comprovação de patrimônio líquido/capital social mínimo de 10% do valor estimado, além de supostas contradições no termo de referência. Discussão sobre a legalidade dessas exigências à luz da Lei nº 8.666/1993 e da Súmula nº 275 do TCU.