Detalhes do Acórdão - 3345/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3345

Acórdão

3345/2024

Processo

118990/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Termo de Ajustamento de Gestão. Secretaria de Estado da Saúde. Regularização do envio de informações relativas a transferências voluntárias. Atendimento às disposições contidas na Resolução nº 59/2017. Aprovação e homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularização e/ou inclusão de informações, quando necessário, referentes à Execução e Prestação de Contas das Transferências Voluntárias, abrangendo o período de 2010 até 23/02/2024, firmadas entre a SESA/FUNSAÚDE e as Entidades e Municípios beneficiários de recursos públicos. Aplicação de penalidades decorrentes de atrasos por parte do concedente no Sistema Integrado de Transferências (SIT) durante o referido período, conforme Plano de Ação.