Detalhes do Acórdão - 3352/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3352

Acórdão

3352/2024

Processo

601209/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

18/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3319

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

GILSON JOSE DE GOIS e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL

Ementa

Embargos de declaração. Recurso de revisão. Prestação de contas de prefeito municipal. Município de Itaúna do Sul. Exercício de 2021. Inexistência de omissões, obscuridades ou contradições. Os embargos de declaração não se prestam a esclarecer divergências entre a decisão embargada e pareceres, outros julgados ou com a pretensão do recorrente. Necessidade de contradição interna ao julgado. Jurisprudência. Pretensão meramente infringente do julgado. Via inadequada. Conhecimento e desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por empresa contratada e por agentes públicos contra acórdão proferido em tomada de contas extraordinária que julgou irregular a execução de contrato de obras de pavimentação, drenagem e sinalização viária. Discute-se a existência de omissões e contradições quanto à responsabilização da contratada e dos fiscais da obra, à qualidade do revestimento asfáltico executado, à suficiência dos ensaios de controle tecnológico e à caracterização de dano ao erário decorrente de medições e pagamentos em desacordo com o projeto, o contrato e normas técnicas aplicáveis.