Detalhes do Acórdão - 3319/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3319

Acórdão

3319/2024

Processo

217978/2019

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

21/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3320

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, GLEOBERTO MARCONDES DOS SANTOS, INTERSEPT SEGURANCA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Inconsistências nas demonstrações contábeis que geraram alteração no índice de endividamento. Pela procedência, conforme opinativos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações ajuizada contra o Pregão Eletrônico nº 438/2017, promovido pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, para contratação de empresa de serviços de vigilância. Alegação de que a empresa vencedora teria manipulado demonstrações contábeis para atender índices de habilitação econômico-financeira. Produção de prova pericial judicial confirmou inconsistências aritméticas e contábeis que alteraram o índice de endividamento, o qual superou o limite previsto no edital.