Detalhes do Acórdão - 2924/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2924

Acórdão

2924/2017

Processo

76046/2015

Data da Sessão

27/06/2017

Data de Publicação

07/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1629

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILUZ

Classificação da Decisão

Interessados

ABRIGO SAO FRANCISCO DE ASSIS, GESSE NUNES, MUNICÍPIO DE MARILUZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 21840))

Ementa

Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária. Recomendação quanto às exigências da resolução 28/2011 e da Instrução Normativa 61/2011, tendo em vista o atraso no envio de informações bimestrais por parte do concedente, ausência de certidões durante a formalização da transferência por parte do tomador e, atraso na publicação da transferência.