Detalhes do Acórdão - 3316/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3316

Acórdão

3316/2024

Processo

588555/2024

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

23/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMILSON JOSE LUCIO, ALAUMIR GORDIANO DE CASTRO, FERNANDO COVEZZI DA SILVA e outros.

Ementa

Omissões na decisão embargada. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir a causa. Recurso conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por ex-gestor municipal em face de decisão que manteve multa pela contratação de empresa inadimplente sem justificativa formal e pela concessão de gratificação funcional sem critérios objetivos. Alegou omissão quanto à análise da discricionariedade administrativa e da legislação municipal que autorizaria os atos, além de ausência de abuso na concessão da gratificação.