Detalhes do Acórdão - 2901/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2901

Acórdão

2901/2017

Processo

81456/2014

Data da Sessão

22/06/2017

Data de Publicação

10/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1630

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ELDO UMBELINO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NATANAEL DE ALMEIDA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/1993. Violação da competitividade do certame. Oneração de licitantes. Procedência parcial, com aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competitividade prejudicada em processo licitatório para aquisição de uniformes escolares do Município. Aplicação de multa. Recomendação.