Detalhes do Acórdão - 2904/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2904

Acórdão

2904/2017

Processo

454077/2017

Data da Sessão

22/06/2017

Data de Publicação

10/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1630

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MARCELO RICARDO VOLPINI - PAPELARIA E INFORMATICA - EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Homologação de determinação monocrática suspendendo procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão de licitação decorrente de impugnação de edital de pregão eletrônico de registro de preços para aquisição de materiais de expediente. Prejuízo a competitividade, com a ausência de observação  ao intervalo mínimo de 8 dias úteis para apresentação das propostas e obscuridade do edital quanto ao local de aplicabilidade do privilégio atribuído as microempresas e empresas de pequeno porte. Exigência de prévio cadastro dos interessados na Bolsa de Licitações e Leilões que não constitui formalidade impeditiva à participação no certame. Ausência de dubiedade quanto ao tipo de licitação.