Detalhes do Acórdão - 3370/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 3370

Acórdão

3370/2024

Processo

561940/2024

Data da Sessão

14/10/2024

Data de Publicação

25/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3324

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Ementa

Embargos de Declaração. Parecer Prévio nº 286/24-S2C. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por município contra parecer prévio que julgou regulares, com ressalvas, as contas do chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2022. A controvérsia envolve a fundamentação das ressalvas aplicadas, especialmente quanto aos resultados da avaliação da atuação governamental nas áreas de administração financeira e previdência social, bem como ao parcelamento dos aportes para amortização do déficit atuarial em montante inferior ao previsto na avaliação atuarial. Discute-se a aplicação do art. 9º da Lei nº 9.717/1998, das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, e a ponderação de circunstâncias fáticas à luz da LINDB.