Detalhes do Acórdão - 2599/2011 - Tribunal Pleno

Acórdão 2599

Acórdão

2599/2011

Processo

164480/2011

Data da Sessão

15/12/2011

Data de Publicação

20/01/2012

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

333

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

HOMERO BARBOSA NETO e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Ementa. Consulta sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços. Princípio da legalidade. Impossibilidade de prorrogação do prazo previsto no art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/93.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços.