Detalhes do Acórdão - 2979/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2979

Acórdão

2979/2017

Processo

885104/2016

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS GIL, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e SERGIO RIBEIRO DA SILVA

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em pagamento de diárias. Ausência de comprovação. Cargo de Prefeito Municipal. Necessidade de viagens dentre suas atribuições. Ausência de resposta ao Sistema Gerenciador de Acompanhamento. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades no pagamento de diárias, em razão da ausência de comprovação documental e de resposta ao Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA), mesmo com prazo alargado de 58 dias para manifestação. Aplicação de multa administrativa e determinação ao gestor de instituição de controle da comprovação de diárias.