Detalhes do Acórdão - 2993/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2993

Acórdão

2993/2017

Processo

276658/2014

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BONITO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BONITO, JOSÉ DA CUNHA e SANDRA DE SOUZA

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Fundo de Previdência Municipal. Ausência de relatório de funcionamento da Unidade de Controle Interno. Divergências de saldos do balanço patrimonial e os dados do SIM/AM. Falta de credenciamento das instituições para receberem aplicações e investimentos dos recursos do RPPS. Falta de informações para comprovação de conformidade ao Prejulgado nº 6. Relatório do Controle Interno não apresenta conteúdos mínimos. Itens regularizados em contraditório. Regularidade com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas do Fundo de Previdência Municipal regulares com ressalva. Irregularidades sanadas em contraditório.