Detalhes do Acórdão - 2989/2017 - Primeira Câmara

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Acórdão
2989/2017
Processo
459265/2017
Data da Sessão
04/07/2017
Data de Publicação
11/07/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1631
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Origem
MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e SEBASTIAO ELIAS DA SILVA NETO

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema