Detalhes do Acórdão - 3571/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3571

Acórdão

3571/2024

Processo

758325/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

31/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DENISE DE OLIVEIRA, DURVAL MONTEIRO CASTILHO JUNIOR, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tribunal de Justiça do Paraná. Pregão Eletrônico n.º 53/2023. Prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos. Procedência parcial, sem sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos, de forma continuada, junto à rede de estabelecimentos credenciados por meio de sistema informatizado. Ausência de descrição detalhada das especificações técnicas, modelos e quantidades das peças, serviços e pneus que serão comprados. Falta de Estudo Técnico Preliminar. Análise da utilização do pregão eletrônico na licitação. Aglutinação indevida de objetos em lote único; Análise do plano de fiscalização dos contratos firmados com as empresas credenciadas à futura gestora.