Detalhes do Acórdão - 3560/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3560

Acórdão

3560/2024

Processo

555002/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

31/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SULINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR MACIEL COSTA, MUNICÍPIO DE SULINA, PATROMAQ INDUSTRIA E RECUPERADORA DE MAQUINAS EIRELI - EPP e outros.

Ementa

Embargos de Declaração interpostos por Almir Maciel da Costa. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração interpostos por ex-gestor municipal contra acórdão que rejeitou recurso de revista e manteve condenação à multa por pagamentos irregulares relativos à manutenção de máquina motoniveladora. O embargante alegou omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.873/1999 (prescrição intercorrente), obscuridade quanto à responsabilidade objetiva e contradição entre irregularidade e suposto equívoco administrativo.