Detalhes do Acórdão - 3584/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3584

Acórdão

3584/2024

Processo

273554/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

31/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Conflito de Competência sobre a relatoria do Processo n. 10171-0/24. Suscitado pelo Conselheiro Augustinho Zucchi. Prevenção do Conselheiro Durval Amaral devido à relatoria do Processo n. 59720-1/22. Mesmos objetos. Inocorrência. Processo n. 59720-1/22 transitado em julgado. Inocorrência de prevenção quando há trânsito em julgado. Exceção prevista pelo art. 346-B, § 3º, do Regimento Interno. Súmula 235 do STJ. Reconhecimento da competência do Conselheiro Augustinho Zucchi.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência por prevenção entre dois procedimentos de representação com mesmo assunto e partes, sendo um deles trasitado em julgado.