Detalhes do Acórdão - 3533/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3533

Acórdão

3533/2024

Processo

523042/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

01/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3328

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

JEAN PIERR CATTO, MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE e TATIANE CUSTIN BUENO LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Suposta irregularidade na planilha de custos da administração local. Suposta ofensa ao artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Inexistência de irregularidade. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação contra edital de pregão presencial municipal destinado à contratação de serviços terceirizados, com questionamentos sobre inabilitação de empresa optante pelo Simples Nacional e exigência de enquadramento sindical específico. Discussão sobre a impossibilidade de empresas optantes pelo Simples prestarem serviços de cessão de mão de obra, nos termos da LC nº 123/2006, bem como a legalidade da exigência de convenção coletiva compatível com a atividade efetivamente desempenhada, conforme jurisprudência do TCU e do TST.