Detalhes do Acórdão - 2965/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2965

Acórdão

2965/2017

Processo

505846/2012

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (Termo de formalização: 1220110083)

Ementa

Prestação de contas de transferências voluntárias estadual – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO para MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO - COFIT e MPC - pela Irregularidade da prestação de contas com ressarcimento e multas. Julgamento pela irregularidade das contas com ressarcimento de valores e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em prestação de contas de transferência voluntária em razão de inconsistências na prestação de serviços de transporte escolar. Ausência dos processos licitatórios realizados e de aplicação financeira de parte dos recursos. Divergência no preenchimento dos rendimentos financeiros no formulário DAT 05 e no saldo de 2011 inscrito no SIT. Atraso de 93 dias, na apresentação da prestação de contas