Detalhes do Acórdão - 3501/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3501

Acórdão

3501/2024

Processo

462108/2012

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

04/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3329

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Acordo judicial firmado entre autarquia e município. Crédito tributário. ISSQN não retido dos contribuintes. Irregularidades verificadas no acordo: representação da autarquia; pagamento indevido; omissão na adoção de medidas para que a cobrança do imposto ou ação regressiva fosse direcionada aos contribuintes. Acordo declarado nulo pelo Poder Judiciário já no curso do processo. Irregularidades consumadas. Ausência de restituição do valor do pagamento adiantado, até o presente momento. Procedência da tomada de contas extraordinária. Irregularidade das contas. Multas administrativas. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Determinação à APPA para encaminhamento periódico de informações dos processos judiciais. Ciência à Inspetoria de Controle Externo competente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acordo firmado entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e o Município de Paranaguá. Incorreção da representação da APPA no acordo. Adiantamento do pagamento irregular pela incerteza do crédito tributário. Ausência de medidas da APPA para cobrança dos créditos junto aos contribuintes.