Detalhes do Acórdão - 3512/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3512

Acórdão

3512/2024

Processo

767243/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

04/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3329

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE DE SOUSA PINTO DE ALMEIDA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEILA MIOTTO AMADEI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Juranda. Pregão Presencial nº 87/2023. Padronização de marcas para aquisição de pneus. Voto pela improcedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações contra edital de Pregão Presencial pela exigência de marcas específicas de pneus. Alegação de ausência de justificativa técnica para a escolha das marcas. A administração defendeu a legalidade da padronização com base em pesquisas de mercado e no Procedimento de Padronização nº 01/2022, respaldado pelo Decreto Municipal nº 2.242/2022. Discussão sobre a compatibilidade da padronização com os princípios da legalidade, isonomia e competitividade.