Detalhes do Acórdão - 3578/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3578

Acórdão

3578/2024

Processo

196070/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

04/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ÂNGULO

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE ÂNGULO e ROGERIO APARECIDO BERNARDO

Ementa

Representação da Nova Lei de Licitações. Município de Ângulo. Pregão Eletrônico nº 02/2024. Anulação do certame. Procedência da representação, sem aplicação de sanção. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação fundamentada na Nova Lei de Licitações contra edital de pregão eletrônico promovido por município paranaense para contratação de empresa fornecedora de peças mecânicas automotivas com base em tabela AUDATEX. Alegada restrição indevida à competitividade em razão da limitação geográfica a empresas localizadas em municípios integrantes de associação regional. Anulação do certame reconhecida pela própria administração. Discussão quanto à necessidade de julgamento de mérito mesmo após anulação, com base em jurisprudência do TCU.