Detalhes do Acórdão - 3577/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3577

Acórdão

3577/2024

Processo

176699/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

04/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3329

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. MUNICÍPIO DE LONDRINA. Aquisição de Pá Carregadeira. Desclassificação da representante em razão de não atendimento a especificações técnicas. Descumprimento de especificações previstas no edital.  Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação proposta contra edital de pregão eletrônico para aquisição de pá carregadeira por município paranaense, alegando desclassificação indevida da proponente por não atendimento a exigências técnicas relativas à capacidade dos pneus e à certificação de segurança da cabine (ROPS/FOPS). Discussão sobre a compatibilidade dos documentos apresentados com as especificações do edital e a legalidade das exigências formuladas no certame.