Detalhes do Acórdão - 2998/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2998

Acórdão

2998/2017

Processo

234243/2016

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DEZAN, CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e JOÃO BATISTA DE SOUZA

Ementa

Prestação de Contas. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná. Exercício de 2015. Contas Regulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas do Poder Legislativo municipal. Regularidade das contas com afastamento da ressalva e aplicação de multa pelo atraso na entrega do mês 13 do SIM-AM, em razão da ausência de expressividade e prejuízo a análise das contas, tampouco a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.