Detalhes do Acórdão - 2821/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2821

Acórdão

2821/2017

Processo

297457/2013

Data da Sessão

20/06/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, MARCOS ANTONIO VOLTARELLI e outros.

Ementa

Prestação de Contas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA - exercício 2012 - Instrução da COFIM e MPC - pela regularidade com ressalvas e multa. Regularidade com ressalvas das contas e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas consórcio intermunicipal. Restrição nas contas convertidas em ressalvas, nos termos do Art. 16, II da Lei Orgânica do TCE: entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso de 9 dias; entrega dos dados do 6º Bimestre do Sistema SIM-AM com atraso de 81 dias. Aplicação de multa aos responsáveis pelos atrasos.