Detalhes do Acórdão - 3517/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3517

Acórdão

3517/2024

Processo

681288/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

06/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ESTACAO DO CONHECIMENTO COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, LUCIA HELENA GIL, MARCELO BELINATI MARTINS e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Pregão Presencial nª 185/2024. Município de Londrina. Medida Cautelar deferida. Suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação contra edital de pregão presencial para aquisição de uniformes escolares, que estabeleceu exigência de apresentação de laudos laboratoriais expedidos nos últimos 180 dias. Análise da ausência de previsão legal ou técnica para fixação desse prazo, em confronto com orientações do INMETRO, do Prejulgado nº 22 do TCE-PR e da jurisprudência do TCU, que vedam imposições restritivas e custos desnecessários antes da celebração do contrato.