Detalhes do Acórdão - 2982/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2982

Acórdão

2982/2017

Processo

117017/2013

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IVAIPORÃ, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080179/2008. (Número SIT: 4329))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação de valores previstos no plano de aplicação, ausência de extratos bancários e não emissão do Termo de Cumprimento de Objetivos pelo fiscal responsável pela transferência. Negligência por parte da concedente que deixou de indicar no SIT profissional ciente de sua função e que realizaria a fiscalização da transferência. Irregularidades formais.