Detalhes do Acórdão - 3570/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3570

Acórdão

3570/2024

Processo

745975/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

06/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3331

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR

Ementa

Representação da Lei nº 13.303/2016 e, subsidiariamente, da nova Lei de Licitações. Alegação de vícios procedimento de Licitação Eletrônica nº 12/2013, promovida pela CELEPAR. Justificativas defensivas aptas a confrontar os argumentos da Representante. Instrução unânime. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação contra licitação eletrônica promovida por empresa estatal para contratação de solução de gestão de frota automotiva, com alegações de contratação desnecessária, ausência de estudo técnico preliminar, aglutinação indevida do objeto e exigências excessivas em relação a atestados técnicos. Análise das justificativas apresentadas pela entidade, que demonstraram a especificidade da solução tecnológica pretendida, a inviabilidade técnica da divisão do objeto e a realização de pesquisa de mercado para definição do preço de referência.