Detalhes do Acórdão - 3569/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3569

Acórdão

3569/2024

Processo

745827/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

06/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE COLORADO

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, INDUSTRIA E COMERCIO MUT PNEUS LTDA - EPP, MARCOS JOSE CONSALTER DE MELLO e outros.

Ementa

Representação. Pregão Eletrônico n. 59/2023. Ausência de cotas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. Inobservância do Prejulgado n. 27. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos, ressolagem, câmaras e protetores para veículos da frota do município. Edital que reservou lotes exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte em licitação que ultrapassou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Análise de justificativas para restrição territorial.