Detalhes do Acórdão - 3568/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3568

Acórdão

3568/2024

Processo

708034/2023

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

06/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL - FILIAL, FERRO FORTE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, MUNICÍPIO DE PINHÃO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. MUNICÍPIO DE PINHÃO. Pregão Eletrônico n. 51/2023. Lei n. 8.666/93. Medida cautelar indeferida. Ausência de apresentação de documentos. Inabilitação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação contra pregão eletrônico destinado ao registro de preços para aquisição de materiais de oficina, em que a empresa alegou ter anexado toda a documentação exigida no sistema eletrônico, sendo inabilitada por suposta ausência de documentos.