Detalhes do Acórdão - 2964/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2964

Acórdão

2964/2017

Processo

291348/2017

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

EDNÉA BUCHI BATISTA, MUNICÍPIO DE PARANACITY e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK

Ementa

Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Paranacity. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Em conformidade com o artigo 59, III, § 1º, II e § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, expedição de alerta em razão da extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal, caracterizando um gasto de 52,62% da receita corrente líquida com gastos com pessoal.