Detalhes do Acórdão - 2164/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2164

Acórdão

2164/2017

Processo

186146/2009

Data da Sessão

16/05/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ DE LONDRINA, ELISETE TEDESKI CRESPILHO, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: 1) Prestação de contas de recursos repassados mediante transferências voluntárias a entidade privada para execução de obra. Constatação de tratar-se de obra privada de propriedade de entidade que não integra a Administração Pública. Impossibilidade de que eventuais débitos previdenciários da entidade privada possam ser transferidos – solidária ou subsidiariamente – ao ente público repassador dos recursos (o Município de Londrina). Inaplicabilidade ao caso concreto, da Uniformização de jurisprudência objeto do Acórdão n° 1365/06 do Tribunal Pleno, uma vez que a entidade não integra a Administração Pública direta ou indireta. Constatação de que as obras e serviços foram executados. 2) Não apresentação de certidão negativa referente a débitos previdenciários específicos da obra. Uniformização de jurisprudência – objeto do
Acórdão n.° 1365/06 do Tribunal Pleno – inaplicável ao presente caso, uma vez que a entidade não integra a Administração Pública direta ou indireta. Conversão em ressalva.
2) Falta de comprovação de que os débitos previdenciários a cargo da empresa executora da obra foram retidos e recolhidos pela Associação. Falha que, eventualmente, poderá onerar futuramente a própria Associação, mas não o ente público repassador dos recursos. Causa de ressalva. 3) Ausência das conciliações bancárias que justifiquem divergência de R$ 1.143,39 no saldo final do Convênio 65/2007. Divergência de pequena monta, equivalente a apenas 0,6% do valor total do convênio. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Causa de ressalva. 4) Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de Transferências Voluntárias a entidade privada para execução de obra. Ausência de diversos documentos relativos às obras realizadas. Conversão em ressalva, uma vez que a associação é uma pessoa jurídica de direito privado e a obra executada é dela - eventual débito previdenciário da entidade privada não será transferido, em razão de responsabilidade solidária ou subsidiária, ao ente público.  Divergência é de pequena monta, R$ 1.143,39, equivalente a apenas cerca 0,6 % do valor total do convênio (R$ 188.561,98) nas conciliações bancárias. Dessa forma, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta os argumentos apresentados pela defesa, o item causa apenas a ressalva das contas.