Detalhes do Acórdão - 2992/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2992

Acórdão

2992/2017

Processo

259333/2011

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Associação Intermunicipal de Saúde. Determinação não cumprida. Aplicação de multa e instituição de óbice ao recebimento de certidão liberatória, sem prejuízo da reiteração da determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicação de multa em razão do não cumprimento de determinação contida na decisão que julgou pela regularidade das contas, determinando a adoção de medidas para adequação do controle interno.