Detalhes do Acórdão - 2978/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2978

Acórdão

2978/2017

Processo

291852/2017

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON LUCCHETTI e MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS

Ementa

EMENTA: Extrapolação do limite de gastos com pessoal. Expedição de alerta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do limite da despesa com pessoal. Despesas excluídas do cálculo do primeiro semestre e incluídas no cômputo da apuração do índice do segundo semestre. Não descaracterização da situação do alerta.