Detalhes do Acórdão - 2923/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2923

Acórdão

2923/2017

Processo

426338/2013

Data da Sessão

27/06/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA CARENTE - ACRICA, GABRIEL JORGE SAMAHA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 9864))

Ementa

Prestação de Contas de Transferências Voluntárias Municipal - Município de Piraquara para ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA CARENTE (ACRICA) - COFIT e CMP - pela irregularidade da prestação de contas com ressarcimento - Irregularidade das Contas e ressarcimento de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária tendo por objeto complementação da compra mensal de alimentos utilizados nas três refeições diárias de crianças e pré-adolescentes, aquisição de computadores para a biblioteca infantil para a pesquisa e ajuda na capacitação de uma estagiária. Irregularidade devida à falta de comprovação de despesas junto à Instituição Educare, com determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados. Ressalva com relação às Despesas realizadas fora da vigência  do Convênio e recomendação aos jurisdicionados que nas próximas prestações de  contas atendam às exigências da resolução 28/2011 e da Instrução Normativa  61/2011, com fulcro no artigo 244 do RITCE/PR.