Detalhes do Acórdão - 2996/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2996

Acórdão

2996/2017

Processo

261058/2017

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE SAPOPEMA

Classificação da Decisão

Interessados

GIMERSON DE JESUS SUBTIL e MUNICÍPIO DE SAPOPEMA

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 90% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Recálculo. Comprovação. Expedição de alerta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Índice de despesa com pessoal.  50,58% da receita corrente líquida do município comprometida com pessoal, configurando situação para imposição das medidas cautelares previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.