Detalhes do Acórdão - 2963/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2963

Acórdão

2963/2017

Processo

849760/2016

Data da Sessão

04/07/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO NERI DE OLIVEIRA, MARIA JULIA SOCEK WOJCIK e MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

Ementa

Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Quitandinha. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Expedição de alerta a Município em conformidade com o artigo 59, III, § 1º, II e § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão de extrapolação do limite de 95% das despesas de pessoal. Caracterizado um gasto de 53,9% da receita corrente líquida com gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal.