Detalhes do Acórdão - 3080/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3080

Acórdão

3080/2017

Processo

255828/2005

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

12/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1632

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ARTUR FRANCISCO PETROSKI, CARLOS HENRIQUE NATAL GOMES, FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS e outros.

Ementa

Denúncia. Exercício de 2004. Sindicância realizada no Município e Matinhos. Nomeação de servidor comissionado sem que este efetivamente entrasse em exercício. Percepção dos vencimentos por terceiro. Lesão ao erário. Manifestações uniformes pela procedência da denúncia com determinação de restituição solidária ao erário. Posicionamento divergente. Aplicação de sanção apenas ao agente que auferiu vantagem econômica. Pela procedência parcial. Sanção de restituição de valores.

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Destaque

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