Detalhes do Acórdão - 3024/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 3024

Acórdão

3024/2017

Processo

271110/2015

Data da Sessão

05/07/2017

Data de Publicação

12/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1632

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA e RICARDO LUIZ TORQUATO DE LINHARES

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Restrição sanada no curso da instrução. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas Anual. Falta de assinatura do responsável no Relatório do Controle Interno, sanada com o encaminhamento da documentação em sede de contraditório. Em consonância com a Súmula nº 8 desta Corte2, a regularização do item no curso da instrução enseja a sua conversão em ressalva.