Detalhes do Acórdão - 3098/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3098

Acórdão

3098/2017

Processo

229738/2016

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

12/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1632

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, LUMINAPAR-SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA e MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública Internacional nº 004/2015 do Município de Guaratuba. Concessão administrativa da gestão, ampliação, operação e
manutenção da rede de iluminação pública municipal. Parceria público-privada. Visita técnica obrigatória justificada pela complexidade do objeto e vulto da licitação. Prazo razoável para a visita. Vedação ao somatório de atestados. Possibilidade quando o objeto licitado demande a demonstração de capacidade de gerenciamento de serviço ou
obra de maior vulto. Exigência de certificação dos profissionais conforme as NR-10 e NR-35 justificada pelo art. 30, I e II, e § 1º, I, da Lei nº 8.666/93. Contradições entre o edital e o contrato devidamente esclarecidas. Alocação de riscos devidamente prevista na matriz de riscos do contrato de PPP. Pela improcedência da representação com  determinação de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação noticiando possíveis irregularidades em edital de concorrência pública internacional para realização de parceria publico privada destinada a iluminação pública. Improcedência da representação, com recomendações para que se justifique o motivo de exigir visita obrigatória no local da realização dos serviços e o motivo das escolhas relativas às exigências do edital.