Detalhes do Acórdão - 3097/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3097

Acórdão

3097/2017

Processo

606586/2006

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

12/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1632

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO KENDI AKUTSU, EDGAR BUENO, IDIONE TERESINHA PIZZATO e outros.

Ementa

Representação. Representação. Município de Cascavel. Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel – IPMC. Confissão de dívida do Município em nome
do Instituto. Responsabilização do então gestor do IPMC. Ente devidamente ressarcido pelo Município. Não houve aplicação de juros de mora. Aplicação do Prejulgado nº 01, desta Corte de Contas. Pela procedência parcial da representação, sem aplicação de sanções.

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