Detalhes do Acórdão - 3087/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3087

Acórdão

3087/2017

Processo

109186/2015

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

13/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1633

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ATALAIA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA, MARCO AURÉLIO PEREIRA, MUNICÍPIO DE ATALAIA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Registro de Preços – Fornecimento de pneus e recapagem para veículos da frota municipal – Supostas
irregularidades: (I) julgamento das propostas – menor preço global por lote (II) Inobservância da Lei Complementar nº 123/2006 – Ausência de previsão de cota exclusiva para
microempresas e empresas de pequeno porte (fracionamento de até 25% do objeto de natureza divisível - artigo 48, inciso III) – Pela Procedência – Sem aplicação de multa – Inexistência de má-fé ou prejuízo ao erário. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não acolhimento das alegações preliminares quanto a carência de ação, falta de legitimidade por parte do representante e de interesse de agir ante a ausência de impugnação do edital em face do Município. Legitimidade do representante que postula na qualidade de pessoa física em acordo com o art. 113 da Lei nº 8.666/93 bem como arts. 275 e 276 da Lei Organica. Não obrigatoriedade de prévia impugnação do edital para representação, apesar de recomendada. 
Irregularidades em fornecimento de pneus e recapagem para veículos da frota municipal. Critério de julgamento das propostas de menor preço global por lote, possibilidade mediante justificativa para o agrupamento, sendo recomendado observar a mesma natureza dos bens para cada lote agrupado. Ausência da justificativa que não acarretou em efetivo prejuízo, tampouco configurou má-fé. Inobservância da Lei Complementar n.º 123/2006 ante a ausência de previsão de cota exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, referente ao fracionamento de até 25% do objeto de natureza divisível. Sem aplicação de multa ante a inexistência de má-fé ou prejuízo ao erário.