Detalhes do Acórdão - 3088/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3088

Acórdão

3088/2017

Processo

844226/2015

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

13/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1633

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

J.P. DUQUE IRULEGUI URBANISMO - EPP, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Representação da Lei nº. 8.666/93. Suposta violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inocorrência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93. Aduziu a representante que, a empresa declarada vencedora  fez constar o valor do serviço já com o desconto sugerido, ao passo que, deveria ter apresentado tão somente o percentual de desconto único e linear. Proposta de preços ofertada pela licitante vencedora atendeu plenamente ao estabelecido no Edital e ao regime jurídico aplicável. Improcedência.