Detalhes do Acórdão - 3086/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3086

Acórdão

3086/2017

Processo

80116/2015

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

13/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1633

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

Classificação da Decisão

Interessados

MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS

Ementa

EMENTA: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Fornecimento de Kit Escolar – Requisição de amostras como condição de participação no certame – Violação à finalidade e aos princípios do processo licitatório – Prejulgado n.º 22 – Pela procedência, sem aplicação de multa – Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencia. Exigência de apresentação de amostras anteriores a realização do certame. Ofensa ao Prejulgado nº 22. Procedência. Recomendação.