Detalhes do Acórdão - 3095/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3095

Acórdão

3095/2017

Processo

403359/2017

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

14/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1634

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Representação da Lei nº 8.666/93, julgada procedente, com aplicação de multa ao Diretor Presidente e ao Diretor Administrativo da entidade, pela
inobservância das formalidades no processo licitatório, em especial, pela ausência do projeto básico adequado e de elementos mínimos necessários à elaboração de proposta de preço e de descumprimento à orientação normativa do Pleno desta Corte de Contas, em sede de Consulta. Decisão devidamente fundamentada. Omissões inexistentes. Via
recursal imprópria. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou pela procedência de representação, com aplicação de multa, em razão da inobservância de formalidades no processo licitatório, em
especial, pela ausência do projeto básico adequado e de elementos mínimos necessários à elaboração de proposta de preço e de descumprimento à orientação normativa do Pleno desta Corte de Contas, em sede de Consulta. Ausência de omissões ou demais vícios capazes de macular a decisão, a qual restou devidamente fundamentada.