Detalhes do Acórdão - 2304/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2304

Acórdão

2304/2017

Processo

389870/2009

Data da Sessão

23/05/2017

Data de Publicação

14/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1634

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, JOEL ESTEVES, LEILA MARIA TORRES e outros.

Ementa

EMENTA. Relatório de Inspeção. Exercício de 2009. Contrato de prestação de serviços. Utilização indevida de dispensa de licitação. Utilização de recursos públicos para pagamento de serviços não prestados durante os meses de abril a setembro de 2009. Dano ao erário. Contratação por dispensa de licitação de entidade que não era classificada como Organização Social. Não comprovação de prestação dos serviços durante o período investigado. Acórdão do Tribunal pela aprovação parcial do Relatório de Inspeção. Irregularidade. Recomendação. Determinação. Condenação ao ressarcimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Publicação de avisos e edital de tomada de preço em jornal de grande circulação no Estado e também, se houver, e jornal de circulação no Município.  Licitação na modalidade convite sem justificativa. Contratação emergencial de medicamentos.