Detalhes do Acórdão - 3099/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3099

Acórdão

3099/2017

Processo

449715/2017

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

14/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1634

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ROQUE VICENTE DO AMARAL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Concorrência para contratação de empresa especializada em aterro sanitário para prestação de serviços de destinação final de resíduos sólidos. Vedação legislativa à licitação do objeto pretendido, enquanto não concluído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. Art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 10.366, de 21 de dezembro de 2016. Ratificação de despacho que, em juízo de retratação, modificou a medida cautelar expedida, para o fim de permitir o prosseguimento da Licitação e suspender apenas a adjudicação do objeto em favor do vencedor e a formalização de contrato administrativo, condicionando-as à aprovação e publicação da Lei do PMGIRS e à comprovação de que dela não advenham modificações ao Plano que sejam incompatíveis com os termos e condições previstos em Edital. Expedição de determinação ao Município, para que informe esta condição a todos os licitantes. Suspensão do processo até o término da tramitação do Projeto de Lei nº 14.234/2017.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Concorrência para contratação de empresa especializada em aterro sanitário. Adjudicação do objeto e a consequente contratação devem estar condicionados à aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pela Câmara Municipal de forma plenamente compatível com os termos e condições constantes do Edital.