Detalhes do Acórdão - 3077/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3077

Acórdão

3077/2017

Processo

331482/2015

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

14/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1634

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO

Classificação da Decisão

Interessados

CID MARCUS VASQUES, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual de Entidade Estadual. Regularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas. Gratificações criadas por decreto e não por lei. Pagamento das gratificações aos funcionários decorrente de prestação de serviços prestados, sendo ausente a comprovação de dano ao erário.