Detalhes do Acórdão - 3091/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3091

Acórdão

3091/2017

Processo

521447/2016

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

14/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1634

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ATO DO CONSELHO DE DIREÇÃO. INEXECUÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE DANO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA. ADAPTAÇÕES AO NOVO REGIME CONTÁBIL E À INSTITUIÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 01.Alterações orçamentárias. Resolução do Conselho Diretor. Ausência de autorização legal. Não execução das despesas. Ausência de dano ao erário ou à execução de programa, ato ou gestão. Característica eminentemente formal das falhas apontadas. Inocorrência em exercícios posteriores. Adaptações necessárias à criação do Fundo Público de Natureza Previdenciária. Circunstâncias que ensejam a conversão da falha em causa de ressalva das contas. Exclusão das respectivas sanções. 02.Portal da transparência. Insuficiência dos dados disponibilizados. Transição da contabilidade privada para a pública. Criação dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária por meio da Lei Estadual n.° 17.435 de 21/12/2012. Evidências de dificuldades técnicas na disponibilização de dados em exercício seguinte ao novo regime estabelecido. Falha atualmente sanada. Multa afastada. 03.Conhecimento e provimento do recurso. Regularidade com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recurso de revista para o fim de determinar o julgamento pela regularidade das contas com ressalvas em razão de impropriedade formal de alterações orçamentárias realizadas por meio de resoluções do conselho diretor da entidade, com afastamento da multa aplicada aos gestores.