Detalhes do Acórdão - 3100/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 3100

Acórdão

3100/2017

Processo

459540/2017

Data da Sessão

06/07/2017

Data de Publicação

14/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1634

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

EDENILSON APARECIDO MILIOSSI, INSTITUTO EUVALDO LODI DO PARANA e MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Concorrência para contratação de agência integradora de estágio para cursos de pós-graduação, graduação, ensino técnico, ensino médio e séries finais do EJA. Questionamentos de cláusulas do Edital que aparentam inviabilizar a definição precisa, suficiente e clara da composição do preço, assim como estabelecer critérios desnecessários, excessivos ou subjetivos para a desclassificação de propostas e comprovação de qualificação técnica. Não atendimento a pedidos de esclarecimento formulados por escrito no prazo estabelecido em edital. Possível ofensa aos princípios da competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de Concorrência para contratação de serviços educacionais. Irregularidades capazes de maculas os princípios da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão do certame.